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O que é o ITCMD? – por Jackson Joaquim de Paula Leite (Advogado)

💰 É o imposto incidente sobre os inventários e doações, denominando-se Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, cuja competência é estadual (art. 155, inciso I da Constituição Federal).

➡ A alíquota é variável de 2% a 8% dependendo do estado em que o imóvel está localizado. Por exemplo, no PARANÁ o percentual é de 4 %, em SANTA CATARINA é de 1% a 8%, em SÃO PAULO é de 4 %, no RIO DE JANEIRO é de 4% a 8%, no MATO GROSSO DO SUL 3% ou 6%, em MINAS GERAIS 6 %, MATO GROSSO de 2 % a 8%, na BAHIA de 3,5 a 8%, no PARÁ de 2% a 8%.

📣 Por muitos anos a alíquota de 4% para o ITCMD imperou em grande parte do Brasil, mas a chamada “crise fiscal” dos estados tem contribuído para a majoração do tributo. Atualmente, o teto do imposto (valor máximo que pode ser cobrado) é de 8%, razão pela qual os estados têm atualizado a tabela de cobrança.

✅ Para calcular o valor devido basta multiplicar o valor venal do bem transmitido pela alíquota estadual. Ex.: Imóvel de R$ 100.000,00 (cem mil reais) x 4 % (Paraná) = R$ 4.000,00 (quatro mil reais, como valor do imposto). Frisa-se que convém examinar as regras do estado de localização do imóvel para aplicar eventual peculiaridade.