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O filho socioafetivo e o inventário – por Jackson Joaquim de Paula Leite (Advogado)

Os filhos de criação ou socioafetivos são educados como filhos, apresentados e reconhecidos socialmente como filhos, mas detém, no registro de nascimento, inscrição de filiação diversa.
Para contextualizar, segue brilhante ensinamento do Professor Fábio Ulhôa Coelho (2009, p. 161): “A filiação socioafetiva constitui-se pelo relacionamento entre um adulto e uma criança ou adolescente, que, sob o ponto de vista das relações sociais e emocionais, em tudo se assemelha à de pai ou mãe e seu filho. Se um homem, mesmo sabendo não ser o genitor de criança ou adolescente, trata-o como se fosse seu filho, torna-se pai dele. Do mesmo modo, a mulher se torna mãe daquele de quem cuida como filho durante algum tempo […] Se, sabendo não ser o genitor, cuidou de alguém como se fosse seu filho, não pode mais renegá-lo fundado na verdade biológica.”
A pergunta recorrente é: O filho socioafetivo, sem a regularização oficializada, será considerado herdeiro no processo de inventário?
Resposta: Não, por ausência de previsão legal.
Pergunta complementar: O filho de criação pode buscar o reconhecimento judicial da paternidade e/ou maternidade socioafetiva?
Resposta: SIM e então surgem os efeitos patrimoniais. (art. 227, § 6º da Constituição Federal e arts. 1.593 e 1.596, ambos do Código Civil. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1140873/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018).
Observação: a presente publicação aborda caso específico da problemática envolvendo a filiação socioafetiva, geralmente consolidada há vários anos e o direito sucessório. Sobre o processo de adoção no Brasil, sugiro a leitura dos artigos 39 ao 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Referência:
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Civil. V.5. 2ª Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 161.