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Aquisição de mercadorias com defeito – por Jackson Joaquim de Paula Leite (Advogado)

Sobre as indagações acerca dos direitos do consumidor, principalmente, referentes à aquisição de mercadorias com defeito.

Sempre que possível, é interessante uma tentativa de resolução amigável do problema, com a reclamação direta ao fornecedor.
Basta observar os seguintes prazos para a reclamação:

Produtos NÃO DURÁVEIS: 30 (trinta) dias a partir da efetiva entrega do produto (exemplos de produtos não duráveis: alimentos, cosméticos e remédios).

Produtos DURÁVEIS: 90 (noventa) dias a partir da efetiva entrega do produto (exemplos de produtos duráveis: aparelhos eletrônicos, eletrodomésticos e móveis).

Vício oculto: Em alguns casos, o defeito se manifesta após um determinado período de utilização, de modo que os prazos constantes nos itens 1 e 2 só serão iniciados a partir do momento em que o defeito, chamado de vício oculto, ficar evidenciado.

E se o problema não for solucionado?
Resposta: O consumidor poderá utilizar a via judicial para buscar a substituição do produto ou restituição da quantia paga ou então o abatimento proporcional do preço, além de eventual reparação de danos materiais e/ou morais, dependendo da situação no caso concreto.