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A união estável pode ser estabelecida após o falecimento de um dos conviventes? – por Jackson Joaquim de Paula Leite (Advogado)

A união estável pode ser estabelecida após o falecimento de um dos conviventes? Se sim, vamos dificultar o raciocínio: A união estável post mortem pode ser reconhecida na própria ação de inventário?
Respostas:
A primeira pergunta é facilmente respondida através de um cristalino sim. Mesmo que tenha ocorrido o perecimento de um dos conviventes, o sobrevivente poderá acionar o Poder Judiciário para ver declarada por sentença a convivência marital e seus reflexos (inclusive patrimonial).
A resposta para a segunda pergunta é um pouco mais complexa: O Código de Processo Civil determina expressamente que “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas” (artigo 612). Portanto, verifica-se o caráter universal da ação de inventário e a possibilidade de exame do requerimento, que poderá ser deferido quando? A solução está no próprio dispositivo mencionado, ou seja, quando os fatos “estejam provados por documento”.
No caso concreto, onde a união estável restar comprovada através da prova documental, a mesma poderá ser reconhecida na própria ação de inventário e agilizar a resolução do caso.
Dica de prova documental: Escritura Pública que declara a união estável entre as partes, lavrada no Tabelionato de Notas (e não do registro Civil, embora em algumas cidades ambas serventias estejam localizadas no mesmo prédio) cujo ato é de baixa complexidade e pode ser solenizado no mesmo dia. No estado do Paraná as custas da Serventia são de aproximadamente R$ 175,00 (ínfimo valor diante da possibilidade de utilização como importante documento probatório).